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A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da compe...

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FCC no concurso para PGE-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações Financeiras, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Impostos Federais, Princípio da Anterioridade Tributária, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2011🏢 FCC🎯 PGE-MT📚 Direito Tributário
#Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imposto sobre Produtos Industrializados#Imposto sobre Operações Financeiras#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural#Impostos Federais#Princípio da Anterioridade Tributária#Tributação Estadual

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457941200493223
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Produtos Industrializados | Imposto sobre Operações Financeiras | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais | Princípio da Anterioridade Tributária | Tributação Estadual
A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre
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