Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200493449No que concerne à instrução do processo administrativo, assinale a assertiva correta:1457941200493449Ano: 2012Banca: PaqTcPBOrganização: UEPBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNo que concerne à instrução do processo administrativo, assinale a assertiva correta:AEm nenhum caso é permitido ao órgão competente, por motivo de resguardar o sigilo processual, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.BSempre antes da tomada da decisão, a autoridade deverá realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo. CAs atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, não poderão realizar-se de oficio, devendo estas ser impulsionadas pelos interessados de propor atuações probatórias.DOs órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.EQuando houver a obrigatoriedade de ouvir um órgão consultivo, este deverá emitir parecer no prazo máximo de 10 dias. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200189286Direito AdministrativoO servidor efetivo só perderá o cargo em beneficio de:Questão 457941200268267Direito AdministrativoO prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de:Questão 457941200459456Direito AdministrativoAssinale a opção correta sobre o desfazimento do ato administrativo por questões de conveniência e oportunidadeQuestão 457941200497064Direito AdministrativoO art. 37 da Constituição Federal inciso XVI, estabelece que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidad...Questão 457941200605849Direito AdministrativoUma autarquia de ensino jurídico situada em Campina Grande – PB, recebeu uma milionária doação com a condição de que fosse construído um hospital em s...Questão 457941201195493Direito AdministrativoSobre a administração publica direta, indireta ou fundacional do Município de Patos, assinale a opção INCORRETA.Questão 457941201263250Direito AdministrativoEm relação a responsabilidade civil do Estado, quando as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos...Questão 457941201721271Direito AdministrativoO poder de polícia é a atividade do Estado, que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Do exposto...Questão 457941201947581Direito AdministrativoEm relação às normas sobre regime jurídico dos servidores públicos, especificamente acerca da remuneração, sua fixação e revisão, marque a opção FALSA...Questão 457941202025584Direito AdministrativoOs recursos administrativos são todos os meios hábeis a propiciar o reexame de decisão interna pela própria Administração. O dispositivo que possibili...