Considere a hipótese em que determinado contribuinte constatou erro no cálculo do montante do valor
recolhido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio da aplicação de
alíquota superior à prevista em lei, o que gerou pagamento a maior. Nesta situação, quais são os prazos
previstos na legislação tributária para que o contribuinte possa exercer o direito de pleitear a restituição do
tributo?