Referente às atribuições do Conselho Tutelar, de a...

Q: Referente às atribuições do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORR

A) Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando- lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. | B) As decisões do Conselho Tutelar não poderão ser revistas e/ou alteradas pelas autoridades judiciárias. | C) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. | D) Representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente. | E) Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.

457941200493597

Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Camocim de São Félix - PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselho de Proteção à Criança e Adolescente

Referente às atribuições do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

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