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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento marcante na história da legislação brasileira, pois assegura a efetivação de direitos fund...
Dentre as medidas apresentadas a seguir, assinale as que NÃO correspondem a medidas socioeducativas.
Julgue os itens a seguir, a partir do que a Lei nº 12.595/2012 estabelece sobre o regime disciplinar das entidades de atendimento socioeducativas: I. ...
Considerando as disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina do servidor público que trabalha nas Unidades Socioeducativas, atente ao qu...
No que concerne ao instituto jurídico da tutela, tomando-se por base o ECA, é correto afirmar que
Segundo o ECA, é proibida a venda, a crianças ou adolescentes, de
A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas desti...
Assinale a opção que NÃO corresponde a um dever dos adolescentes internados em Unidade de Medida Socioeducativa.
Leia atentamente a seguinte lista, que contém, aleatoriamente, direitos e deveres dos adolescentes internados em Unidades Socioeducativas. • Ter respe...
O Estatuto da Criança e do Adolescente