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Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ...
A sentença penal condenatória decretou o perdimento das obras de arte, de relevante valor artístico, adquiridas pelo condenado com os proventos do cri...
A revelia no Processo Penal
Jorge foi denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que
Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
Em relação à citação, segundo a legislação processual penal em vigor analise as seguintes assertivas: I. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sa...
Sobre o procedimento relativo ao Tribunal do júri, é correto afirmar:
Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:
No que diz respeito à sentença, é correto afirmar que
Na hipótese de crime cuja execução tenha sido iniciada no território nacional, mas a consumação tenha ocorrido fora dele, a competência será determina...