Assinale a alternativa que se encontra em consonân...

Q: Assinale a alternativa que se encontra em consonância com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. | B) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. | C) O imóvel pertencente aos partidos políticos, às entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando alugado a terceiros, não é imune ao IPTU ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. | D) É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra. | E) É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Taxas e Tarifas | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Impostos Municipais | Princípio da Anterioridade Tributária | Tributação Estadual

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

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Assinale a alternativa que se encontra em consonância com Súmula Vi...

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