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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGM - Campo Grande - MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Operações de Crédito.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
Conforme a LRF, não se admite utilizar recursos públicos,
incluídos os de operações de crédito, para socorrer instituição
do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei específica.