No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o item subsequente.
Com base no poder hierárquico, a administração pública pode
aplicar sanções previstas na legislação a quaisquer particulares
que descumpram normas regulamentares ambientais,
sanitárias ou de trânsito.