Dois jovens, com 12 anos de idade, mediante o expr...

Q: Dois jovens, com 12 anos de idade, mediante o expresso consentimento dos seus pais, prestaram serviços de natureza subordinada, ao longo de 8 meses, para uma empresa de criação e venda de camarão, rec

A) os jovens terão direito a uma indenização por danos morais, à diferença do valor do salário mínimo e às parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de serviço, em conformidade com jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre nulidade contratual e diante do princípio que veda o enriquecimento sem causa do empregador. | B) nenhuma das alternativas está correta. | C) os jovens terão direito a uma indenização por danos morais, a todas as parcelas correspondentes a um contrato de trabalho válido, além do reconhecimento da relação de emprego e assinatura da Carteira de Trabalho, até mesmo para fins previdenciários, não sendo para isso impeditiva a norma constitucional que veda o trabalho em idade inferior aos 16 anos, salvo a partir dos 14, na condição de aprendiz; | D) os jovens terão direito a todas as verbas contratuais e rescisórias trabalhistas, e também à indenização por danos morais, mas não à assinatura da CTPS, considerandose a proibição constitucional de reconhecimento de vínculo laboral em idade inferior aos 16 anos, salvo a partir dos 14, na condição de aprendiz; | E) os jovens terão direito a uma indenização por danos morais, de natureza compensatória, mas não a direitos trabalhistas típicos, diante da sua incapacidade e da nulidade do contrato laboral, conforme previsão constitucional expressa proibitiva do trabalho antes dos 16 anos, salvo a partir dos 14, na condição de aprendiz;

457941200494561

Ano: 2010Banca: TRT 21R (RN)Organização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Trabalho em Condições Especiais | Normas de Proteção e Limitações à Contratação do Trabalhador Adolescente

Dois jovens, com 12 anos de idade, mediante o expresso consentimento dos seus pais, prestaram serviços de natureza subordinada, ao longo de 8 meses, para uma empresa de criação e venda de camarão, recebendo, como contraprestação, o valor correspondente à metade do salário mínimo. A cessação dos serviços ocorreu por força de ação fiscal empreendida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, que autuou a empresa com fundamento na utilização do trabalho dos jovens em idade não permitida pela Constituição Federal. Diante de tal situação, é correto afirmar:

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