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Na situação em que o Estado não executa diretamente um serviço público, a ele cabe regulamentá-lo e fiscalizá-lo.
No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.O prazo de validade de concurso ...
No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.
No âmbito do processo administrativo, um órgão e seu titular podem, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ...
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos. O ato discricionário, dada sua natureza, não está sujeito a apreciação judicial.
Acerca da capacitação de pessoal, julgue o próximo item. É possível ao servidor, ainda que fora do interesse da administração, afastar-se, após cinco ...
A ouvidoria de um órgão recebeu várias reclamações de inconsistências na apreciação de determinado tipo de processo. Para análise, a chefia da unidade...
Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.O servidor público concursa...
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.Os casos de dispensa de licitaç...
Na administração pública, admite-se a contratação, sem concurso público e por tempo determinado, de servidores temporários para atender à necessidade ...