Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200494733De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade,...1457941200494733Ano: 2019Banca: IDECANOrganização: UNIVASFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaDe acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios citados, assinale a alternativa correta.AO princípio da publicidade orienta que o Governo Federal aplique 5% (cinco por cento) de sua receita corrente líquida em ações de marketing.BO princípio da eficiência depende da edição de norma infraconstitucional para a sua aplicação.CO princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.DO princípio da legalidade administrativa informa que o administrador público poderá fazer tudo aquilo que não for proibido em lei.EO princípio da moralidade administrativa não vincula o Poder Judiciário, o qual não possui a função típica de administrar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200228642Direito AdministrativoAnalise as considerações a respeito da ação de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A nulidade...Questão 457941200315792Direito AdministrativoDurante o processo de pregão eletrônico, cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos ...Questão 457941200333140Direito AdministrativoNa forma da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não depend...Questão 457941201088022Direito AdministrativoOs programas criados pelo município para aperfeiçoamento dos servidores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica Municipal terão caráter permanente e, po...Questão 457941201581388Direito AdministrativoO Poder Público deseja transferir para a iniciativa privada a execução de determinado serviço público. A transferência se dará pelos seguintes motivos...Questão 457941201687881Direito AdministrativoNo controle da Gestão Pública, o controle externo constitui mecanismo de controle político, tendo por finalidade comprovar, EXCETO:Questão 457941201733704Direito AdministrativoA Súmula 473 do STF, que prevê que a Administração pode anular e revogar seus próprios atos, consagra o princípioQuestão 457941201954613Direito Administrativo“Dentre as formas de intervenção na propriedade, destacam-se as limitações administrativas que afetam a característica _____________ da propriedade.” ...Questão 457941201955034Direito AdministrativoO município de Serra/ES sujeita‐se às normas insculpidas no art. 37, §6º, da Constituição da República, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder P...Questão 457941202026410Direito AdministrativoQuanto a noções de processo administrativo pode-se afirmar, EXCETO: