Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200495007No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.1457941200495007Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaNo que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta. ANo Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo. BA autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito. CA motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo. DDe acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial. EA criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047051Direito AdministrativoAssinale a opção que apresenta a modalidade de licitação, prevista na Lei n.º 14.133/2021, que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns,...Questão 457941200118692Direito AdministrativoCom fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.A partir da data em que o fato ilícito foi praticado, a ação disciplinar prescreve em 5 a...Questão 457941200248217Direito AdministrativoAcerca da padronização dos procedimentos de contratação, da sustentabilidade nas contratações e da política de governança e gestão das contratações no...Questão 457941200381404Direito AdministrativoJulgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. O agente público que recebe vantagem econômica para tolerar a prática d...Questão 457941200421235Direito AdministrativoAcerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item subsequente. O acesso a cargos e empregos públicos somente se dá por intermédio de c...Questão 457941200445929Direito AdministrativoJulgue o item subsequente, relativo a agente público.Os cargos em comissão e as funções de confiança relacionam-se exclusivamente às atribuições de di...Questão 457941200949088Direito AdministrativoJorge, servidor público federal, acusou sua colega de trabalho, Lúcia, também servidora pública federal, de ter-lhe atirado, enfurecida, durante o exp...Questão 457941201559747Direito AdministrativoNos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informa...Questão 457941201629474Direito AdministrativoJulgue os itens que se seguem, relativos a licitação e ajustes administrativos.Caso a DPU pretenda celebrar convênio administrativo, visando transferi...Questão 457941201661609Direito AdministrativoConsiderando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.