No que se refere ao regime jurídico administrativo...

Q: No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

A) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo. | B) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito. | C) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo. | D) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial. | E) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

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Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

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No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opçã...

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No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opçã...

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