///
Conforme a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos municípios:
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e foi alterada pela Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016,...
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e re...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execuç...
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, qual o instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a ser desenvolvido com o adolescen...
Tendo-se por base a disciplina legal acerca das penalidades aplicáveis aos conselheiros tutelares, marque a opção correta.
Assinale a alternativa correta quanto ao que são consideradas Medidas Socioeducativas segundo o Estatuto da Criança e Adolescente.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamen...