A respeito da Lei n.o 10.826/2003 (Estatuto do Des...

Q: A respeito da Lei n.o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A) O crime de disparo de arma de fogo (art. 15) é crime de perigo concreto. | B) A abolitio criminis temporária prevista nos arts. 30, 31 e 32 abarcava, originalmente, tanto a posse de arma de fogo de uso permitido quanto a de arma de fogo de uso restrito ou equiparado. | C) A regra prevista nos arts. 30 e 32 não alcança os crimes de posse ilegal de arma de fogo praticados sob a vigência da Lei n.o 9.437/1997. | D) Por constituir crime de perigo abstrato, a conduta de portar ou de possuir arma de fogo é considerada típica, mesmo que demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo. | E) Aplica-se o princípio da consunção aos delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública, mesmo quando praticados em momentos diversos e em contextos distintos.

457941200495417

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial

A respeito da Lei n.o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

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