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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Surubim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária, Legislação Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
A vigência da legislação tributária deve observar a
disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro – LINDB, Art. que consigna normas gerais, e as
prescrições contidas nos artigos 101 a 104 do Código
Tributário Nacional, que a derrogam