A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, aquele...

O agente público que dolosamente pratica as condutas tipificadas pela Lei nº 8.429/1992, como atos de improbidade administrativa, pode ter seus direit...

Em todo contrato administrativo deve ser mencionado os nomes das partes e os de seus representantes, sua finalidade e o ato que autorizou a sua lavrat...

Agente público é “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação...

O atributo pelo qual o ato administrativo deve estar em conformidade com as figuras previamente estabelecidas pela lei como adequadas para gerar deter...

Qual é o princípio da administração pública que limita os atos do administrador, pois dispõe que o administrador só pode praticar um determinado ato s...

Pelos termos expressos nos dispositivos da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,...