Uma das mais relevantes alterações do regime const...

Q: Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional no 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é INCORRETO afirmar:

A) As Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Fe- deral para serem aprovadas. | B) Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante. | C) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. | D) A Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial. | E) Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante.

457941200495900

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante

Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional n^o 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é INCORRETO afirmar:

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