Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200495900Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional no 45/04 foi a introdução...1457941200495900Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula VinculanteUma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional no 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é INCORRETO afirmar: AAs Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Fe- deral para serem aprovadas. BNão é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante. CSem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. DA Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial. ECabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200126875Direito ConstitucionalAs normas constitucionais a respeito da organização do Estado brasileiro prescrevem queQuestão 457941200453367Direito ConstitucionalO resguardo ao sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, está diretamente relacionado, na Constituição da República Federativa do ...Questão 457941200585493Direito ConstitucionalÉ inconstitucional disposição normativa veiculada por Constituição Estadual queQuestão 457941201511193Direito ConstitucionalPrefeito deixou de prestar as contas anuais no prazo previsto em Lei, não atendendo às solicitações da Câmara dos Vereadores e do Tribunal de Contas c...Questão 457941201594194Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmativas:I. Instituído mediante decreto legislativo, cabe ao regimento comum, entre outras matérias, disciplinar sobre os pr...Questão 457941201616621Direito ConstitucionalEntre as prerrogativas institucionais asseguradas ao Governador do Estado da Bahia, encontra-seQuestão 457941201632541Direito ConstitucionalA instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública éQuestão 457941201675073Direito ConstitucionalA participação social é estabelecida pela Constituição Federal para além dos mecanismos constitucionais tradicionais (plebiscito, referendo e iniciati...Questão 457941201706001Direito ConstitucionalA Constituição da República prevê que se dê por votação secreta aQuestão 457941201849135Direito ConstitucionalTício, com vinte e cinco anos de idade e residente no Brasil desde a adolescência, é filho de pai brasileiro e de mãe italiana. Nasceu no Uruguai porq...