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Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiv...

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457941200495945
Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos
Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la.

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