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Com base no CTN e na jurisprudência sobre consignação em pagamento ...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Cuiabá - MT📚 Direito Tributário
#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Consignação em Pagamento Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Consignação em Pagamento Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200495971
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário
Com base no CTN e na jurisprudência sobre consignação em pagamento em matéria tributária, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a afirmativa falsa.


( ) Cabe ação consignatória para o reconhecimento do direito ao parcelamento negado administrativamente.

( ) Cabe ação consignatória quando dois municípios estiverem exigindo ISS sobre a mesma prestação de serviço.

( ) A procedência da ação, com a conversão em renda do valor depositado, extingue o crédito tributário. As afirmativas são, respectivamente
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