I. É, em tese, constitucional uma lei que atribua ao
Júri a competência para julgar os crimes contra o
patrimônio, além dos dolosos contra a vida.
II. Se, após instrução da primeira fase, o juiz entender
pela desclassificação do homicídio tentado para lesão
corporal consumada, poderá julgar imediatamente
o feito.
III. Se, em plenário, a tese sustentada pela defesa consistir
exclusivamente na negativa de autoria, a votação dos quesitos se encerrará se os jurados responderem
afirmativamente aos dois primeiros quesitos.
IV. A decisão sobre a incidência ou não das agravantes
e atenuantes alegadas nos debates será do
Juiz-presidente, no momento de prolação da sentença.