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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não é um parâmetro ou elemento descritivo que deve c...
Jorge é servidor público federal e se encontra em estágio probatório. Nessa condição, Jorge não tem direito à licença
Sobre as normas previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, as...
Analise a situação hipotética a seguir. Em determinado Município, no quadro de pessoal ocupante de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, en...
Sobre as regras previstas na Lei nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa...
Analise as afirmativas a seguir. I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de ap...
Analise as seguintes definições sobre instrumentos contidos na Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb-MG nº 138, de 13 de novembro de 2020, que...
De acordo com o atual regramento dado ao estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias pela Lei Nº 13.303, ...
Considerando as normas previstas na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de s...
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir. 1. A declaração de nulidade do contrato administrativo obriga a Administração a indenizar o contratado ...