Assinale a opção mais completa. De regra a receita...

Q: Assinale a opção mais completa. De regra a receita de imposto não pode ser vinculada a fundo ou despesa, exceto:

A) a destinação de recursos para ações e serviços de saúde; para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para instituição de fundo de pobreza pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a previsão constitucional. | B) a repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos referidas nos arts. 158 e 159; a destinação de recursos para ações e serviços de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino; para realização de atividades da administração tributária; para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita e para instituição de fundo de pobreza pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a previsão constitucional. | C) somente na hipótese de autorização constitucional para instituição de fundo de pobreza pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. | D) a repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos referidas nos arts. 158 e 159; a destinação de recursos para ações e serviços de saúde; para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária. | E) a repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos referidas nos arts. 158 e 159; a destinação de recursos para ações e serviços de saúde; para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

457941200496018

Ano: 2010Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Rio Largo - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento

Assinale a opção mais completa. De regra a receita de imposto não pode ser vinculada a fundo ou despesa, exceto:

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Assinale a opção mais completa. De regra a receita de imposto não p...

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