O Código Tributário Nacional define os tributos que podem ser insti...

Os tributos precisam cumprir regras e requisitos para sejam criados e cobrados pelos Entes públicos, ressalvando que estes são fundamentais para a adm...

No dia 10/12/2024 foi decidido pela anulação de um lançamento tributário devido a um vício formal. Considere as seguintes informações sobre o caso: - ...

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto fato gerador da obrigação ace...

Certidão negativa de tributos é o documento pelo qual a autoridade administrativa atesta que o sujeito passivo está plenamente em dia com suas obrigaç...

Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a possibilidade de progressão em razão do valor do imóvel e de possuir alíquotas dif...

Assinale a única alternativa que não apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional:

Assinale a única alternativa que apresenta um tributo de competência estadual e que deve ter sua arrecadação repartida com os Municípios:

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de es...

Assinale a alternativa que apresenta o fato gerador do Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, p...

O Código Tributário Nacional define os tributos de competência que pertence a cada um dos Entes públicos, definindo critérios e exigências para sua co...