Considerando a Lei Orgânica do Município de Bela
Vista de Minas, associe corretamente os poderes
municipais às suas respectivas atribuições privativas:
Poderes
Municipais
1. Legislativo
(Câmara dos
Vereadores)
2. Executivo
(Prefeito)
Atribuições Privativas
( ) Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo
de qualquer natureza, de interesse do Município.
( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas e expedir
o regulamento para sua fiel execução.
( ) Criar comissão parlamentar de
inquérito sobre fato determinado
e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
( ) Decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse
social.
A sequência correta dessa associação é