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Ano: 2019Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Bela Vista de Minas
Considerando a Lei Orgânica do Município de Bela
Vista de Minas, associe corretamente os poderes
municipais às suas respectivas atribuições privativas:
Poderes
Municipais
1. Legislativo
(Câmara dos
Vereadores)
2. Executivo
(Prefeito)
Atribuições Privativas
( ) Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo
de qualquer natureza, de interesse do Município.
( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas e expedir
o regulamento para sua fiel execução.
( ) Criar comissão parlamentar de
inquérito sobre fato determinado
e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
( ) Decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse
social.
A sequência correta dessa associação é
Ano: 2019Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Bela Vista de Minas
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas sobre o patrimônio público municipal, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Bela Vista de Minas
De acordo com o Código de Obras do Município de Bela Vista de Minas, a fiscalização, no âmbito de sua competência expedirá notificações, e autos de infração para o cumprimento das disposições deste código. O Art. 72 relaciona os casos em que não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado.
Todas as alternativas apresentam, de acordo com o código, situações para os casos em que a autuação deve ser imediata, EXCETO: