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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os principais instrumentos que compõem o processo de planejamento e programaç...

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457941200496129
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os principais instrumentos que compõem o processo de planejamento e programação orçamentária do setor público e entre eles se encontra o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base no que estabelece as normas brasileiras em relação a orçamento público, analise as assertivas abaixo no tocante ao PPA e à LOA:

I. A vigência do PPA se inicia no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e vai até o último dia do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte.

II. A LOA compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.

III. O Projeto de LOA deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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