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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca IESES no concurso para CRC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes, Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as assertivas abaixo, assinale a sequência correta:
I. Conforme Resolução do CFC/SC 1403/12, a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica terá o prazo de validade de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão.
II. Os Profissionais da Contabilidade poderão comprovar sua regularidade, inclusive, em seus trabalhos técnicos por meio da Certidão de Regularidade Profissional.
III. Referente a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011 e inerente ao pedido de acesso a informação, é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
IV. Referente a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011, o Governo é obrigado a deixar transparente todas as suas informações.