De acordo com a Lei nº 13.869/2019 - Crimes de Abuso
de Autoridade, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As condutas descritas nesta Lei constituem crime de
abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com
a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar
a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou
satisfação pessoal.
( ) As responsabilidades civil e administrativa são
independentes da criminal, não se podendo mais
questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando
essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
( ) Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos
previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do
Código de Processo Penal, e da Lei nº 9.099/1995.