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No caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, o condenado terá seus direitos políticos :

Conforme ensina Pedro Lenza, “Dois são os marcos históricos e formais do _______________: a Constituição norte-americana de 1787 e a Constituição fran...

Sobre o Mandado de segurança é correto afirmar:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos municípios:

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Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei,

O Art. 5º da CF dispõe que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resid...