Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto d...

Q: Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei n.º 8.666/93) determina que

A) é admitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que comprovado o interesse público. | B) a Lei de Licitações confere ao contratado a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos, firmados com a administração, para melhor adequação às finalidades de seu interesse. | C) o instrumento de contrato formalizado por escrito é facultativo na modalidade tomada de preços. | D) é vedada a exigência de prestação de garantia na modalidade concorrência. | E) o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

457941200496462

Ano: 2016Banca: FCMOrganização: IF Sudeste - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro | Definição e Atributos

Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei n.º 8.666/93) determina que

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