Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200496462Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei n.º 8.666/93) determina que1457941200496462Ano: 2016Banca: FCMOrganização: IF Sudeste - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro | Definição e AtributosAcerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei n.º 8.666/93) determina queAé admitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que comprovado o interesse público.Ba Lei de Licitações confere ao contratado a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos, firmados com a administração, para melhor adequação às finalidades de seu interesse.Co instrumento de contrato formalizado por escrito é facultativo na modalidade tomada de preços.Dé vedada a exigência de prestação de garantia na modalidade concorrência.Eo contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052833Direito AdministrativoNÃO corresponde à sanção administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021:Questão 457941200088326Direito AdministrativoPara os efeitos da Lei 8.112/1990, servidor é a pessoa legalmenteQuestão 457941200415526Direito AdministrativoDe acordo com Matias-Pereira (2014), é correto afirmar que:Questão 457941200681500Direito AdministrativoConforme apontado por Chiavenato (2012), a Administração Pública Federal está organizada da seguinte maneira:Questão 457941201050918Direito AdministrativoO conceito de preservação é amplo e engloba várias ações do Estado que visam a resguardar a memória de bens culturais de uma Nação. Já o tombamento te...Questão 457941201261810Direito AdministrativoTendo em vista os regimes jurídicos funcionais, expostos por Carvalho Filho (2015), analise as afirmativas a seguir e marque (V) para verdadeiro ou (F...Questão 457941201422935Direito AdministrativoTendo em vista a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e...Questão 457941201570608Direito AdministrativoSegundo à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade de tramitação de proces...Questão 457941201588037Direito AdministrativoA organização da administração pública está dividida em administração direta e indireta. Nesse sentido, é correto afirmar que a administração indireta...Questão 457941201885879Direito AdministrativoSobre a administração pública, avalie as afirmações a seguir e informe (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. ( ) As entidades políticas são pe...