Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200496515Com relação ao processo administrativo e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência ...1457941200496515Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesCom relação ao processo administrativo e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e da Lei de Improbidade Administrativa. AÉ dispensável a demonstração do dolo lato senso ou genérico para a caracterização do ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios da administração pública. BA decretação de indisponibilidade de bens do indiciado condiciona-se à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de seu patrimônio. CA concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie configura hipótese elencada entre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; sendo indispensável, para a configuração dessa hipótese, a demonstração de efetivo dano ao erário. DÉ indispensável a prova do dano ao erário para que o servidor público responda pela prática de ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública. EAs sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ter aplicação retroativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047899Direito AdministrativoNo âmbito dos poderes da administração pública, o poder hierárquicoQuestão 457941200397369Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Os atos administrativos ordinatórios são manifestações do exercício do poder regulamentar da ...Questão 457941200428431Direito AdministrativoAcerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.A imperatividade, atributo inerente aos atos administrativos, é definida como o poder que a a...Questão 457941200483175Direito AdministrativoA TELEBRAS é uma sociedade de economia mista que está sujeita, entre outras normas, às expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.Questão 457941200642755Direito AdministrativoO poder público, visando à interiorização da energia elétrica em determinado estado, instalou torres de transmissão em pequenas áreas de algumas propr...Questão 457941200900171Direito AdministrativoCom relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Configura-se ...Questão 457941201436559Direito AdministrativoDurante a gestão do contrato, caso não produza os resultados ou deixe de executar as atividades contratadas, a empresa contratada poderá sofrer tanto ...Questão 457941201671984Direito AdministrativoA permissão de determinado serviço público a particular pode ser interrompida pelo Estado a qualquer tempo sem a necessidade de indenização.Questão 457941201877728Direito AdministrativoConsiderando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo. Situa...Questão 457941201888392Direito AdministrativoA convalidação, ato administrativo por meio do qual se supre o vício existente em um ato eivado de ilegalidade, tem efeitos retroativos, mas o ato ori...