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A respeito da revogação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:
Analise as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo. I. Em um ato de punição disciplinar de funcionário público, o motivo é a infração funcion...
A respeito do tratamento dado à subcontratação pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa in...
Sobre procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que o critério de julgamen...
Constitui ato de polícia administrativa:
Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, a...
Não é considerado um princípio norteador do processo administrativo:
A Empresa Asa teve uma de suas contratações de obras e serviços por intermédio de processo de licitação embargado pelo Ministério Público devido a víc...
Referentes aos agentes públicos, analise as proposições a seguir.I. A Constituição Federal de 1988 assegura ao servidor público civil o direito à livr...
Na hipótese de as atribuições administrativas serem outorgadas por lei aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenaç...