A cláusula constitucional do due process of law...

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Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: PC-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Inadmissibilidade de Provas Ilícitas | Irregularidades e Consequências | Devido Processo Legal | Procedimento Investigativo Policial

A cláusula constitucional do due process of law - que se destina a garantir a pessoa do acusado contra ações eventualmente abusivas do Poder Público tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas ou ilegítimas, uma de suas projeções concretizadoras mais expressivas, na medida em que o réu tem o impostergável direito de não ser denunciado, de não ser julgado e de não ser condenado com base em elementos instrutórios obtidos ou produzidos com desrespeito aos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder persecutório e ao poder investigatório do Estado.

(STF, HC 69912, Min. Celso de Mello).

A par de tal orientação jurisprudencial é possível afirmar corretamente:

As provas derivadas das ilícitas não são alcançadas pela inadmissibilidade.

As provas ilícitas são inadmissíveis e a ilicitude só poderá ser excluída, excepcionalmente, em razão da boa fé do agente, nos casos de organização criminosa e tráfico.

Em nenhuma hipótese os vícios do inquérito policial serão considerados, uma vez que se trata de fase administrativa que não contamina o processo penal.

As provas ilícitas são inadmissíveis, sendo a doutrina pacífica no sentido de que não podem servir nem mesmo quando forem as únicas capazes de demonstrar a inocência do réu.

As informações colhidas na fase do inquérito que dão esteio à acusação devem guardar perfeita obediência ao princípio da legalidade sobre pena de refletir na rejeição da denúncia por falta de justa causa produzida licitamente.

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(STF, HC 69912, Min. Celso de Mello).

A par de tal orientação jurisprudencial é possível afirmar corretamente:

As provas derivadas das ilícitas não são alcançadas pela inadmissibilidade.

As provas ilícitas são inadmissíveis e a ilicitude só poderá ser excluída, excepcionalmente, em razão da boa fé do agente, nos casos de organização criminosa e tráfico.

Em nenhuma hipótese os vícios do inquérito policial serão considerados, uma vez que se trata de fase administrativa que não contamina o processo penal.

As provas ilícitas são inadmissíveis, sendo a doutrina pacífica no sentido de que não podem servir nem mesmo quando forem as únicas capazes de demonstrar a inocência do réu.

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