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Com base na Lei nº 13.303/2016, que trata do Estatuto Jurídico da E...

📅 2024🏢 Quadrix🎯 NOVACAP📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Empresas Estatais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para NOVACAP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Empresas Estatais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200496812
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: NOVACAPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais

Com base na Lei nº 13.303/2016, que trata do Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da sociedade de economia mista, julgue o item abaixo. 


A empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio.

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