A respeito das disposições iniciais da Lei Estadual
no
6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina),
é incorreta a alternativa.
A Os cargos públicos de provimento efetivo serão
agrupados em quadros e sua criação obedecerá a planos de classificação estabelecidos em
leis especiais, segundo a hierarquia do serviço
e as qualificações profissionais, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de funcionário público.
B Entende-se por função de confiança a situação
funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual,
mediante livre escolha, para desempenho de
atribuições regimentais.
C É autorizada a prestação de serviços gratuitos
ao Estado.
D É vedado atribuir ao funcionário outros serviços,
além dos inerentes ao cargo de que seja titular,
exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança
ou para integrar grupos de trabalho ou estudo,
criados pela autoridade competente, e comissões legais, salvo na hipótese de readaptação.
E Funcionário Público, para os fins do Estatuto,
é a pessoa legalmente investida em cargo
público criado por lei, de provimento efetivo
ou em comissão, com denominação, função
e vencimento próprios, número certo e pagamento pelo erário estadual.