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Com relação à responsabilidade civil do Estado e aos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes. ...

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457941200497218
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado e aos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A publicidade é fator de eficácia e requisito de moralidade dos atos administrativos; entretanto, a publicação de atos irregulares não os convalida.
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