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A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, ins...

📅 2022🏢 FGV🎯 TJ-SC📚 Direito Processual Penal
#Requisitos para o Processo Penal#Procedimento Ordinário#Processo Penal#Processo Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Requisitos para o Processo Penal, Procedimento Ordinário, Processo Penal, Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200497245
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Requisitos para o Processo Penal | Procedimento Ordinário | Processo Penal | Processo Penal
A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:
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