Segundo a lei que regulamenta os consórcios públic...

Q: Segundo a lei que regulamenta os consórcios públicos, pode-se afirmar que:

A) É anulável a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos. | B) Todas as alternativas estão corretas. | C) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração prescindirá prévia subscrição de protocolo de intenções. | D) A legislação estabelece que o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, bem como de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. | E) Poderá ser excluído do consórcio público, sem prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

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Ano: 2016Banca: FAUOrganização: CISGAP - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos

Segundo a lei que regulamenta os consórcios públicos, pode-se afirmar que:

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