Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200497447Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de...1457941200497447Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaUm empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética,Ao empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.Bo servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.Co empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa. Do servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.Eo servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200560931Direito AdministrativoDe acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite.Questão 457941201001205Direito AdministrativoNo que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, um...Questão 457941201290885Direito AdministrativoJulgue o item subsequente , a respeito dos poderes e atos administrativos.A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do...Questão 457941201564767Direito AdministrativoRepresenta ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, segundo a Lei n.º 8.429/1992,Questão 457941201755719Direito AdministrativoNo tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue o item subsequente.O instrumento que estabelece o...Questão 457941201871150Direito AdministrativoCom a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria ...Questão 457941201913049Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990. A penalidade disciplinar aplic...Questão 457941201914441Direito AdministrativoQuando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.Questão 457941201935682Direito AdministrativoNo que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.Assim como o administrador de empresas privadas, o ...Questão 457941201939797Direito AdministrativoCom base nas teorias que norteiam a atuação reguladora do Estado e nas formas de regulação, julgue o item subsecutivo.A teoria do agente principal tem...