Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito recém-eleito de
Niterói, conforme exigido pela Lei Orgânica Municipal, precisa
apresentar um planejamento que contemple as metas para sua
gestão. Ele está preocupado com as normas relacionadas à
elaboração de planos orçamentários e precisa entender suas
responsabilidades legais.
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, assinale a opção
que indica o prazo máximo que o Prefeito dispõe, após a sua posse,
para apresentar o Programa de Metas de sua gestão.