À luz da Lei no 9.784/99, que regula o processo ad...

Q: À luz da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

A) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. | B) em hipótese alguma, será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. | C) um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. | D) o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante. | E) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: ESEF - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

À luz da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

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