Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200497905À luz da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que1457941200497905Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: ESEF - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasÀ luz da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar queAa decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.Bem hipótese alguma, será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.Cum órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.Do ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.Ea edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200283934Direito AdministrativoPerseu é servidor público e está respondendo a um processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999. Todavia, seu advogado de defesa descobriu qu...Questão 457941200399550Direito AdministrativoConsidere o caso hipotético de um funcionário público atender amigos e familiares “furando a fila”, ou seja, dar um “jeitinho” para “acelerar” um dete...Questão 457941200476302Direito AdministrativoSobre a responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar queQuestão 457941200774495Direito AdministrativoSuponha que, em decorrência das mudanças climáticas, em 2024, após um tsunami atingir a costa do estado do Rio de Janeiro, uma usina nuclear administr...Questão 457941200778866Direito AdministrativoNo tocante à validade dos atos administrativos, quando há vício de competência na sua expedição, diz-se que o ato foi praticado comQuestão 457941201169447Direito AdministrativoUm município do litoral brasileiro (i) presta determinados serviços públicos por meio de uma sociedade de economia mista (ii). Nas situações i e ii po...Questão 457941201234987Direito AdministrativoSobre parceria público-privada, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.Questão 457941201580876Direito AdministrativoSobre a organização administrativa, é correto afirmar queQuestão 457941201720845Direito AdministrativoSobre a responsabilidade do Poder Público no processo trabalhista, notadamente no âmbito da terceirização de serviços, considerando a jurisprudência d...Questão 457941201786522Direito AdministrativoA aprovação prévia em concurso público é princípio constitucional cuja obediência