A RDC nº 216/2004 dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas
Práticas para Serviços de Alimentação, cujo objetivo é estabelecer
procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim
de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento
preparado, com âmbito de aplicação em serviços de alimentação
que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação,
preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição,
transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados
ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias,
cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens,
lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e
congêneres. Ainda de acordo com esta legislação, o Controle
Integrado de Vetores e Pragas Urbanas (CIVPU) é um sistema que
incorpora ações preventivas e corretivas destinadas a impedir a
atração, o abrigo, o acesso e ou a proliferação de vetores e pragas
urbanas que comprometam a qualidade higiênico-sanitária do
alimento.
Com relação ao CIVPU, a referida legislação determina que.