O Município Alfa instaurou processo administrativo visando à
contratação que tem por objeto a coleta, o processamento e a
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou
reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo. No
curso do processo, restou identificada a Cooperativa Delta,
formada exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda
reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais
recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as
normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Assim, a
municipalidade está em vias de efetivar a contratação direta da
Cooperativa Delta, sem prévio processo licitatório, mediante
dispensa de licitação.
A sociedade empresária Beta, que atua no ramo de resíduos
sólidos e possui um aterro sanitário legalizado, inclusive com a
devida licença ambiental, pretende ser contratada para o mesmo
objeto antes descrito e ajuizou ação judicial pleiteando, em sede
de tutela de urgência inibitória, a proibição de contratação do
serviço pretendido pelo Município Alfa sem prévia licitação.
Conclusos os autos, o magistrado, atento à Lei nº 14.133/21, deve