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Um agente público incide em hipótese de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, adquirindo com o produto ...

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457941200498287
Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Um agente público incide em hipótese de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, adquirindo com o produto de tal ato um imóvel de elevado valor. Além das sanções previstas, de acordo com a Lei n° 8.429/1992, é cabível a seguinte medida acautelatória:
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