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Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que "as penas restritivas de dir...

📅 2014🏢 MPE-MG🎯 MPE-MG📚 Direito Penal
#Tipos de Penas Restritivas de Direitos

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MPE-MG no concurso para MPE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Tipos de Penas Restritivas de Direitos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200498356
Ano: 2014Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos
Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade".

São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:
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