Ao disciplinar o procedimento especial para a persecução
dos crimes falimentares, a Lei nº 11.101/2005 prevê:
“Art. 187: Intimado da sentença que decreta a falência ou
concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto nesta Lei,
promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se
entender necessário, requisitará a abertura de inquérito
policial.
§ 1º O prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo
Art. 46 do [...] Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que
trata o Art. 186 desta Lei, devendo, em seguida, oferecer a
denúncia em 15 (quinze) dias.”
Considerando o sistema processual da Lei de Recuperação
Judicial e Falência, assinale a alternativa correta.