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De acordo com as normas do Código Tributário Nacional atinentes à legislação tributária,
A respeito da inscrição da dívida ativa tributária, considere: I. A dívida regularmente inscrita goza de absoluta presunção de certeza e liquidez. II....
Se o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer pagamento indevido de crédito tributário composto pelo valor do ...
A respeito do princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar:
Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse context...
A empresa Floresta Ltda., em procedimento de fiscalização, foi notificada da lavratura de auto de infração, com exigência de imposto e multa, sendo se...
Determinado escritório de contabilidade estabelecido em um Município Brasileiro, atento às alterações da legislação tributária, especialmente em termo...
O crédito tributário extingue-se com a
A medida cautelar fiscal
Um contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU possuía um imóvel urbano com área construída equivalente a 250 m2. Após a reforma que p...