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A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, aquele que lhe confere a capacidade de anular os seus atos ilegais e revogar os considera...
A prova emprestada de outro processo ingressa no processo administrativo disciplinar com qual natureza?
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, são direitos do administrado perante a Administração
Recentes inovações normativas trouxeram para a disciplina dos atos e processos administrativos a ênfase nos princípios de eficiência e segurança juríd...
Para a construção de um edifício ou o exercício de uma profissão é necessário que o Poder Público emita um ato administrativo ao particular interessad...
A respeito do tema “atributos do ato administrativo”, aquele que permite a Administração executar alguns atos direta e imediatamente, dispensando orde...
Pelos termos expressos nos dispositivos da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,...
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e d...
De acordo com a Lei n. 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo federal, o órgão que tem a competência concorrente para instaurar processos administr...
Um determinado proprietário de estabelecimento comercial possui várias infrações administrativas de queima de resíduos em terreno privado. Qual deverá...