De acordo com a Resolução GPGJ no 2.227, de 12 de ...

Q: De acordo com a Resolução GPGJ no 2.227, de 12 de julho de 2018, assinale a alternativa correta acerca do inquérito civil.

A) Para a realização da instrução do inquérito civil, o Presidente poderá, mediante termo de compromisso, designar servidores, desde que estatutários, efetivos e estáveis, para secretariá-lo. | B) Para a instrução do inquérito civil e do procedimento preparatório, o órgão de execução, observados os permissivos constitucionais e legais, poderá promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades relativos ao seu Estado; se relativos a outros Estados, deve ser providenciada prévia autorização judicial. | C) O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público e para a adoção das demais medidas inseridas em sua esfera de atribuição. | D) O procedimento preparatório do inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, por meio de promoção fundamentada. | E) O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por uma única vez desde que demonstrada a necessidade de realização de novas diligências imprescindíveis para a investigação.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Procedimentos e Ações no Âmbito do MPRJ | Normas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Resoluções do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça

De acordo com a Resolução GPGJ no 2.227, de 12 de julho de 2018, assinale a alternativa correta acerca do inquérito civil.

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De acordo com a Resolução GPGJ no 2.227, de 12 de julho de 2018, as...

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