Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200498744De acordo com a Resolução GPGJ no 2.227, de 12 de julho de 2018, assinale a alternativa correta acerca do inquérito civi...1457941200498744Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Procedimentos e Ações no Âmbito do MPRJ | Normas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Resoluções do Gabinete da Procuradoria-Geral de JustiçaDe acordo com a Resolução GPGJ no 2.227, de 12 de julho de 2018, assinale a alternativa correta acerca do inquérito civil. APara a realização da instrução do inquérito civil, o Presidente poderá, mediante termo de compromisso, designar servidores, desde que estatutários, efetivos e estáveis, para secretariá-lo.BPara a instrução do inquérito civil e do procedimento preparatório, o órgão de execução, observados os permissivos constitucionais e legais, poderá promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades relativos ao seu Estado; se relativos a outros Estados, deve ser providenciada prévia autorização judicial.CO inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público e para a adoção das demais medidas inseridas em sua esfera de atribuição.DO procedimento preparatório do inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, por meio de promoção fundamentada. EO inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por uma única vez desde que demonstrada a necessidade de realização de novas diligências imprescindíveis para a investigação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200168145Legislação do Ministério PúblicoSegundo a lei que regulamenta os planos de carreiras dos servidores administrativos do Ministério Público do Espírito Santo, o grupo operacional admin...Questão 457941200289604Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa na qual estão presentes apenas órgãos de execução do Ministério Público.Questão 457941200327000Legislação do Ministério PúblicoSobre o Ministério Público do Trabalho, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.Questão 457941200404294Legislação do Ministério PúblicoA respeito dos Planos e Programas de Atuação Institucional do Ministério Público do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar Estadual n° 734...Questão 457941200591430Legislação do Ministério PúblicoA Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (LC nº 734, de 26.11.93) estatui que “a designação da comarca ou da localidade na nomenclatura do ca...Questão 457941200993044Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspecto previsto pela Lei Federal n° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministér...Questão 457941201212113Legislação do Ministério PúblicoSegundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.o 734/93, cabe aos Promotores de JustiçaQuestão 457941201259703Legislação do Ministério PúblicoConforme o que dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Conselho Superior do Minis tério Público:Questão 457941201597612Legislação do Ministério PúblicoQualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações ou queixas ao Ministério Público, as quais serão encaminhadas ao órgão ministerial com atribui...Questão 457941202060800Legislação do Ministério PúblicoConsidere que o Ministério Público do Estado X instituiu, por meio de Resolução, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) como...